Em uma decisão surpreendente faltando poucas semanas para o fim do seu mandado, o atual prefeito Eduardo Paes (PMDB) sancionou uma lei que proíbe a regularização de serviços que fazem transporte de passageiros utilizando carros particulares.
Para quem não sabe, o projeto de lei foi feito pela vereadora Vera Iris (PP). Caso a lei seja descumprida, o infrator será enquadrado no Código de Defesa do Consumidor, o que é passivo de multa. Além disso, a Prefeitura está responsável de fiscalizar e aplicar multas caso seja contatada alguma irregularidade.
No meio desse mar de absurdos, a desembargadora Marcia Ferreira Alvarenga, da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, trouxe uma luz de bom senso, ontem (28), ao determinar que o Uber deve continuar funcionando na cidade e, caso a Prefeitura do Rio de Janeiro descumpra a decisão ela será multada em R$50 mil por dia.
É absurdo que isso esteja acontecendo. A população carioca está muito satisfeita podendo escolher entre Uber ou o serviço tradicional de Taxi, proibir e negar o direito de escolha vai contra a função dos Vereadores e até do atual prefeito. Vale a pena anotar os nomes dos envolvidos para futuras eleições.
Fonte: Gizmodo Brasil
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